CASO SEAN - Quando tudo já parecia resolvido quanto ao menino Sean Goldman, filho de um norteamericano e de uma brasileira falecida há dois anos, no sentido de voltar à sua terra natal, embora com duas nacionalidades, isto por decisão unânime de turma julgadora do Tribunal Federal Regional do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal, por força de uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, determinou a suspensão da execução daquela decisão. Em consequência, um senador norteamericano, conterrâneo do pai de Sean, de New Jersey, reteve a votação de uma medida alfandegária que beneficiaria o Brasil. À primeira vista tudo pareceria uma demonstração de arrogância e prepotência dos EUA bem como do pai de Sean. Todavia, para quem conhece a justiça brasileira, o processo em questão, que deveria ser rápido, já dura 5 (cinco) anos. Isto porque, ajuizado com fundamento na Convenção de Haia, de que Brasil e EUA são signatários, ela prevê que crianças sequestradas ou levadas ao outro país sem autorização de quem de direito, ou, então, arbitrariamente, DEVEM SER DEVOLVIDAS, IMEDIATAMENTE, AO PAÍS DE ORIGEM, E À GUARDA DO RESPONSÁVEL. Em seguida, CABERIA À JUSTIÇA LOCAL, E NÃO DO PAÍS PARA ONDE A CRIANÇA FOI LEVADA ILEGALMENTE, RESOLVER A QUESTÃO, INCLUSIVE, EM BENEFÍCIO DO PAÍS DE FUGA, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS. Ora, Sean veio ao Brasil com a mãe quando tinha quatro anos, a pretexto de passar férias com os parentes brasileiros. Algum tempo depois, contudo, ela esclareceu ao marido americano que não mais voltaria, retendo o filho em comum. Foi então que David ingressou com a ação competente na justiça federal brasileira, que, aliás, é competente em face do tratado internacional, solicitando não que a guarda do menino lhe fosse deferida permanentemente, mas que fosse cumprido o mesmo tratado. Ou seja, reencaminhamento ao país de origem e submissão da questão às autoridades judiciárias dos EUA. Quem está errado, sem querer entrar no mérito sobre se o garoto deve ficar com o pai ou não? Evidentemente que é a nossa justiça, repita-se, notoriamente vagarosa e o que é pior, com julgadores insensíveis e personalistas.
PIOVE? GOVERNO LADRO!
Esse velho ditado italiano, equivalente a outro, de origem espanhola (Hay gobierno? Soy contra!), quer dizer, em última análise, que, para os renitentes críticos à ordem constituída, o governo é responsável por tudo de mal que acontece, mesmo quando chove. No caso brasileiro, notadamente em São Paulo, todavia, esse ditado parece corresponder à realidade, sem necessariamente se utilizar do termo "ladro", que é traduzido literalmente por "ladrão", mas, sim, displicente e negligente. Com efeito, tanto o Jardim Pantanal, como o Jardim Romano, situam-se em áreas notoriamente alagáveis, até porque áreas de várzea, pantanosa. Desta forma, ao permitir, ou fechar os olhos para a construção de morodias no local, o poder público faltou com responsabilidade, quando deveria energicamente impedir o adensamento populacional nesses locais. Mas não é só. Não apenas permitiu, ou fechou os olhos, o que dá no mesmo, como estimulou esse adensamento, ao instituir melhoramentos na vizinhança, como um CEU, posto de saúde etc., e lançou carnês do IPTU, donde ter reconhecido expressamente a "regularidade irregular". Agora a "batata quente" voltou, com a solução drástica: remoção das milhares de famílias alí assentadas. Teria sido melhor prevenir do que agora remediar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário